Procedimentos de fiscalização do Recebimento Indevido de Benefícios do PBF são aperfeiçoados!

Conheça o que mudou com a publicação do Decreto nº 7.852, de 30 de novembro de 2012, que alterou o Decreto nº 5.209, de 2004 

Os artigos 33, 34 e 35 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que tratam dos procedimentos para a fiscalização do recebimento indevido de benefícios do Programa Bolsa Família (PBF) foram alterados com a edição do Decreto nº 7.852, de 30 de novembro de 2012. As alterações proporcionaram maior segurança jurídica na condução dos processos administrativos de fiscalização ao assegurar o contraditório e a ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, e atender integralmente aos comandos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que criou o Bolsa Família, nos artigos 14 e 14-A, definiu as infrações e estabeleceu as penalidades a serem aplicadas quando verificada a existência de conduta dolosa que resulte no recebimento indevido do benefício do PBF.


Conduta dolosa 

Na linguagem empregada no Direito, o dolo é a conduta deliberada de uma pessoa para transgredir uma norma. Isso significa que a pessoa age de forma intencional ao praticar um ilícito, seja em seu benefício ou em benefício de terceiro e, portanto, assume os riscos de sofrer as sanções previstas na legislação. Toda pessoa que sabe estar fazendo algo ilegal está agindo de má-fé, o que caracteriza uma conduta dolosa.


A apuração de irregularidades relativas ao recebimento indevido de benefícios do Bolsa Família e o ressarcimento aos cofres públicos são tratados nos artigos 33, 34 e 35, do Decreto nº 5.209, de 2004, como segue:

· Artigo 33: trata dos procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Senarc/MDS) junto à gestão local do PBF para apuração das denúncias ou indícios de recebimento indevido de benefícios do Programa Bolsa Família.

A Senarc poderá solicitar à gestão municipal pareceres e outros documentos necessários para a apuração de irregularidades. O não atendimento às solicitações da Senarc poderá repercutir no valor dos recursos repassados para o apoio à gestão descentralizada do Programa e na adoção de medidas definidas quando da adesão dos entes federados ao Programa, de que trata o § 1º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004.

· Artigo 34: trata do processo administrativo para apuração de irregularidade praticada por beneficiário do PBF. O beneficiário que dolosamente prestar informações falsas ou utilizar qualquer outro meio ilícito com o objetivo de ingressar indevidamente ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família será processado administrativamente e penalizado com a cobrança do ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.

O MDS poderá, diretamente ou por meio de articulação com a gestão municipal ou do Distrito Federal, convocar beneficiários do Programa Bolsa Família ou remanescentes, que deverão comparecer à gestão local do Programa para apresentar as informações requeridas. O beneficiário que não atender à convocação feita pelo MDS será excluído do PBF.

A partir das informações prestadas pelo beneficiário, o processo poderá concluir pela:

a) NÃO EXISTÊNCIA DE DOLO: caso seja verificado que ele não agiu com dolo ou caso não seja possível comprovar a prática de conduta dolosa, o benefício será cancelado e o processo administrativo será encerrado.

b) EXISTÊNCIA DE DOLO: caso seja comprovada a existência de dolo, o beneficiário será notificado pela Senarc a apresentar defesa no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento da notificação. Caso não apresente a defesa ou quando sua justificativa não for suficiente para demonstrar que ele não agiu de forma intencional para receber indevidamente o benefício, o beneficiário será notificado novamente, desta vez para que efetue a devolução do valor recebido indevidamente, atualizado na forma da legislação, no prazo de 60 dias, contados a partir do recebimento da segunda notificação.

Havendo a devolução dos recursos recebidos indevidamente, conforme prevê o § 9º: “(...) o beneficiário ficará impedido de reingressar no Programa pelo período de um ano contado da quitação do ressarcimento”.

Também a partir do recebimento da notificação para devolução dos recursos recebidos indevidamente, o beneficiário poderá ainda apresentar recurso à Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no prazo de 30 dias. A apresentação do recurso interrompe o prazo para devolução dos valores recebidos indevidamente até o seu julgamento.

A nova redação do art. 34 prevê ainda a possibilidade de devolução voluntária dos valores de benefícios recebidos indevidamente. Neste caso, se a devolução for feita antes do recebimento de qualquer denúncia ou do início de qualquer procedimento de apuração no âmbito do Programa, não haverá abertura de processo de fiscalização, não caberá atualização monetária do valor recebido indevidamente e o beneficiário não ficará impedido de retornar ao PBF caso futuramente venha a se enquadrar nos critérios para recebimento de benefícios.

· Artigo 35: Trata da atuação dolosa do agente público que, no cadastramento das famílias, inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas no Cadastro Único ou contribuir para que pessoa diversa do beneficiário final receba o benefício.

Identificada qualquer uma dessas práticas, caberá ao MDS cancelar os benefícios resultantes do ato irregular praticado e recomendar ao Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal a instauração de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do agente público. Além disto, poderá encaminhar o caso para investigação pelo Ministério Público. Havendo confirmação da prática de qualquer das infrações acima, seja em âmbito administrativo ou judicial, será aplicada multa ao agente público, conforme previsto no § 2º do art. 14 da Lei 10.836, de 2004.

Comunicado Bolsa Família

Indisponibilidade do Sistema de Cadastro Único Versão 7

O Sistema de Cadastro Único Versão 7 ficará indisponível nos períodos abaixo indicados:

· 01 a 03 de março de 2013, sexta-feira a domingo, retornando à normalidade a partir do dia 04 de março, segunda-feira;

MOTIVO: Extração de cópia da base nacional do Cadastro Único.

· 09 a 17 de março de 2013, sábado a domingo, retornando à normalidade a partir do dia 18 de março, segunda-feira;

MOTIVO: finalização do processo de implantação da nova versão do Sistema de Informações Sociais (SIISO), sistema responsável pela localização e atribuição do NIS (Número de Informação Social). Essa nova versão trará melhorias diretas para o Sistema de Cadastro Único - Versão 7, como a implantação da nova regra de unicidade cadastral.

Processo Seletivo

Amanhã dia 13/03/2013 iniciam-se as inscrições do Processo Seletivo para Monitores de Oficinas do CRAS e para Assistente Social e Psicóloga. Segue Abaixo os editais:

Edital do Processo Seletivo para Monitores:



Edital do Processo Seletivo para Assistente Social e Psicólogo


As inscrições vão até o dia 18/03 e estão sendo feitas no Centro Cultural "Roberto Gomes Colaço", situado à Rua Major Moutinho, nº204 - Beira do Valo, ao lado da SABAV.

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Comunicado Bolsa Família

Prorrogado prazo da Revisão Cadastral 2012
Famílias poderão atualizar seus cadastros até 28 de março de 2013
Tendo em vista o processo de transição da gestão municipal e considerando as dificuldades para aquisição das senhas do Cadastro Único e Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF), bem como a instabilidade da Versão 7 do Cadastro Único, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) prorrogou o prazo de revisão dos cadastros das famílias beneficiárias do PBF para 28 de março. Após essa data as famílias que ainda não tiverem atualizado suas informações cadastrais terão o benefício cancelado.

A lista analítica com a quantidade e as informações individuais de cada uma das de famílias com benefícios bloqueados pela Revisão Cadastral dos municípios está disponível no SIGPBF, na funcionalidade “download e upload de arquivos”.

IMPORTANTE - A atualização cadastral é um dos requisitos para que a família seja habilitada ao PBF. Mesmo dentro dos critérios de elegibilidade, a família que estiver com os dados cadastrais desatualizados há mais de dois anos não será incluída no Programa.

Nilson Massaneiro - Gestor do Bolsa Família

Solicitações e Encaminhamentos

Nesta pagina mostraremos a vocês quais os demais serviços que prestamos aos usuários deste Centro de Referência abaixo:

- Solicitação de 2ª Via de Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito;

- Encaminhamento para Foto 3x4

- Encaminhamento para 2ª Via de RG

- Carteira de Transporte Interestadual para o Idoso

Programas Sociais

 A cada dia cresce o número de pessoas que procuram ser cadastrados em algum Programa Social que gere algum benefício. Mas a maioria delas não sabe como eles funcionam e muito menos qual deles se encaixa com seu Perfil de usuário. Sendo assim, segue abaixo informações sobre cada Benefício que este Centro de Referência trabalha e os pré-requisitos para inclusão e permanência dos mesmos:

- Ação Jovem

- Renda Cidadã

- Viva Leite

- Bolsa Família

- BPC - Benefício de Prestação Continuada

Processo Seletivo - Monitores

Fiquem atentos que logo mais estaremos postando aqui no Blog do CRAS Rocio, informações sobre o Processo Seletivo para os Monitores das Oficinas 2013 deste Centro de Referência.

CRAS Rocio - Facebook

Acompanhe as atividades deste Centro de Referência pelo nosso facebook, continuaremos atualizando este Blog agora com mais frequência, mas a maioria das atividades serão postadas na pagina do nosso face, lá você encontrará as fotos das Oficinas do ano de 2012 e algumas informações que não postamos aqui.

Oficinas 2013

Reuniões 2013

Confira Abaixo os Calendários das Reuniões deste Centro de Referência no ano de 2013: